AREsp 1819139 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Multa Processual

Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Multa Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar multa ao agravante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.