AREsp 2528805 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme § 5º.

Parties: Agravante: IVANI GOTZ RAGAZZON; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IVANI GOTZ RAGAZZON

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 requisitos de admissibilidade recursal (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Condenar a parte agravante ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.