AREsp 2555361 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não é parte nos autos e não demonstrou ser terceiro interessado, razão pela qual lhe falta interesse recursal nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC, conforme precedente citado.

Parties
Agravante: JOSÉ JURACI PEDRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interesse Recursal De Terceiro, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 996, Parágrafo Único, CPC
Processo Civil Execução Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interesse Recursal De Terceiro Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 996, Parágrafo Único, CPC

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Parties

JOSÉ JURACI PEDRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta de interesse recursal de terceiro
  2. 2 eficácia de embargos de declaração na origem para conferir interesse recursal
  3. 3 aplicação do art. 996, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não é parte nos autos e não demonstrou ser terceiro interessado, razão pela qual lhe falta interesse recursal nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC, conforme precedente citado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno