AREsp 2489124 - ACORDAO

AREsp 2489124 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor/recorrido: Icon G Táxi Aéreo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão, Ação Monitória, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão Ação Monitória Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Icon G Táxi Aéreo Ltda

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à cláusula compromissória e competência arbitral
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo apto a manter o acórdão (súmula 283 STF por analogia)
  3. 3 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial