AREsp 2597781 - ACORDAO

AREsp 2597781 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender comprovada a impugnação específica, conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial foi desprovido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (preclusão temporal/coisa julgada), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; alternativamente, a modificação do aresto demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SATURNINO MARTINS ARGUELHO; Agravado: Banco Itaucard S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Reconsideração Da Presidência, Inadmissibilidade, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Reconsideração Da Presidência Inadmissibilidade Preclusão Temporal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SATURNINO MARTINS ARGUELHO

Agravante

Banco Itaucard S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da decisão da Presidência do STJ sobre não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão temporal e coisa julgada como fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender comprovada a impugnação específica, conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial foi desprovido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (preclusão temporal/coisa julgada), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; alternativamente, a modificação do aresto demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.