REsp 2159955 - DECISAO

REsp 2159955 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, segundo sua jurisprudência, a simples não admissão ou desprovimento unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC; é necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, o que não ocorreu, pois o agravo interno era meio adequado para atacar decisão monocrática.

Parties
Recorrente: Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE; Recorrida: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a multa aplicada prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Litigância De Má Fé, Juízo De Retratação, Tema 434/stj
Processual Civil Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Litigância De Má Fé Juízo De Retratação Tema 434/stj

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Parties

Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE

Recorrente

servidora pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC quando o agravo interno é não conhecido ou desprovido em votação unânime
  2. 2 Necessidade de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente para incidir a multa processual
  3. 3 Adequação do agravo interno para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, segundo sua jurisprudência, a simples não admissão ou desprovimento unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC; é necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, o que não ocorreu, pois o agravo interno era meio adequado para atacar decisão monocrática.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a multa aplicada prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
  • Publique-se.