AREsp 2582422 - ACORDAO

AREsp 2582422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade exigida para o conhecimento do agravo em recurso especial, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada pela Corte Especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ citada na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade exigida para o conhecimento do agravo em recurso especial, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada pela Corte Especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.