AREsp 2689555 - DECISAO

AREsp 2689555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente pelo simples não provimento do agravo interno; é necessária decisão fundamentada demonstrando que o agravo era manifestamente inadmissível ou abusivo, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Recorrente: MARCOPOLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Provimento Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o afastamento da multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 568/stj
Direito Privado Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula 568/stj

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Parties

MARCOPOLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Provimento Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de conduta abusiva ou protelatória para condenação à multa
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais na fase dos embargos/declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente pelo simples não provimento do agravo interno; é necessária decisão fundamentada demonstrando que o agravo era manifestamente inadmissível ou abusivo, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o afastamento da multa aplicada.

Orders

  • Afastamento da multa aplicada
  • Publique-se.