AREsp 2451027 - DECISAO

AREsp 2451027 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamentado no art. 313 do Código Civil) e não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283/STF e 284/STF; ademais, o reconhecimento do direito à compensação dependeria do revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve óbice quanto a matérias não analisadas na instância ordinária (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ADHMAR BENETTON JUNIOR; Agravante: LUIZ HAROLDO BENETTON; Exequente/agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conheceu Se Do Agravo Interno E Não Conheceu Se Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação De Créditos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Compensação De Créditos Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

ADHMAR BENETTON JUNIOR

Agravante

LUIZ HAROLDO BENETTON

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conheceu Se Do Agravo Interno E Não Conheceu Se Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de prova de titularidade das ações para compensação e impossibilidade de revolvimento de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamentado no art. 313 do Código Civil) e não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283/STF e 284/STF; ademais, o reconhecimento do direito à compensação dependeria do revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve óbice quanto a matérias não analisadas na instância ordinária (Súmula 211/STJ).