AR 7190 - ACORDAO

AR 7190 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, bem como por violação do princípio da dialeticidade recursal; a jurisprudência trazida pelo agravante não infirmou os precedentes citados na decisão agravada.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Impugnação Específica Honorários Recursais Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Autonomia dos honorários recursais e sua relação com a sucumbência fixada na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, bem como por violação do princípio da dialeticidade recursal; a jurisprudência trazida pelo agravante não infirmou os precedentes citados na decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.