AREsp 2592934 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: TEREZINHA GONÇALVES BOTELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1061/stj, Súmulas Do STJ

Civil Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 1061/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA GONÇALVES BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
3 Incidência de teses firmadas em recurso repetitivo e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.