AREsp 2602193 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (em especial o fundamento relativo à aplicação de norma local sobre custas), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO PARÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta pontualmente os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 inadmissibilidade de recurso especial quando decisão de origem se funda em legislação local (Súmula 280/STF)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (em especial o fundamento relativo à aplicação de norma local sobre custas), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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