AREsp 2652543 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de análise de teses que constituem inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou inovação recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido