AREsp 2539453 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco demonstrou de que forma o recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, insuficiência que configura defeito grave de fundamentação e impede o conhecimento da matéria à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Edilson Rodrigues de Barros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edilson Rodrigues de Barros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar que o recurso especial não depende de reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco demonstrou de que forma o recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, insuficiência que configura defeito grave de fundamentação e impede o conhecimento da matéria à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial