AREsp 2574631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de que modo teriam sido ofendidos, tampouco apontou os dispositivos em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial, justificando-se a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: ANTONIO DONIZETE DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024): Agravo Interno Negado, Recurso Especial Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Outcome
Agravo interno negado (provimento denegado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Planos De Saúde, Cobertura De Emergência, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Planos De Saúde Cobertura De Emergência Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ANTONIO DONIZETE DE GODOI

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024): Agravo Interno Negado, Recurso Especial Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar de forma específica os dispositivos legais supostamente violados e demonstrar a forma da ofensa
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de recurso que alega dissídio jurisprudencial sem indicar os dispositivos federais pertinentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de que modo teriam sido ofendidos, tampouco apontou os dispositivos em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial, justificando-se a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado (provimento denegado)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.