EREsp 2113015 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o recurso especial não indicou o dispositivo violado, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO MODESTO; Agravado: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Da Pretensão Executiva Individual, Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Prescrição Da Pretensão Executiva Individual Deficiência De Fundamentação Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO MODESTO

Agravante

Município de Volta Redonda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF pela não indicação do dispositivo violado
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do agravo interno por descumprimento do ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o recurso especial não indicou o dispositivo violado, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.