AREsp 2502203 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a responsabilidade subsidiária da recorrente foi reconhecida pela sentença de primeiro grau e não foi objeto de recurso pela empresa, ficando assim preclusa a matéria, de modo que não houve julgamento extra petita nem ofensa à coisa julgada; portanto mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: LUIS OTAVIO SABONGI CAVALHEIRO; Réu: GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Réu; Agravante No Agravo Interno: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra) / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual); Julgamento Colegiado Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUIS OTAVIO SABONGI CAVALHEIRO

Autor

GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Réu

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu; Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra) / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual); Julgamento Colegiado Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a responsabilidade subsidiária da recorrente foi reconhecida pela sentença de primeiro grau e não foi objeto de recurso pela empresa, ficando assim preclusa a matéria, de modo que não houve julgamento extra petita nem ofensa à coisa julgada; portanto mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter na íntegra a decisão monocrática/acórdão recorrido.