AREsp 2634084 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 284/STF e 282/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, mantendo‑se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negando‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TEREZINHA DA SILVA SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DA SILVA SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação da correção da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 284/STF e 282/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, mantendo‑se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negando‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.