AREsp 2620479 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015; não se aplicaram as sanções pleiteadas por ausência de evidência de abuso ou má-fé, e não é possível majorar honorários recursais nessa fase quando já majorados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Caráter não automático da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015; não se aplicaram as sanções pleiteadas por ausência de evidência de abuso ou má-fé, e não é possível majorar honorários recursais nessa fase quando já majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.