AREsp 2599994 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não afastar os óbices à admissibilidade do recurso especial: a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, apesar de interpostos embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ). A agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir esses fundamentos.

Parties
Agravante: CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA; Autor: LOURIVAL MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Com Pedido De Compensação Por Danos Morais) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Rescisão Contratual, Danos Morais, Vício Oculto, Valoração De Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA

Agravante

LOURIVAL MARTINS DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Com Pedido De Compensação Por Danos Morais) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 valoração da prova pericial e confronto com laudos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não afastar os óbices à admissibilidade do recurso especial: a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, apesar de interpostos embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ). A agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.