AREsp 2630480 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação ao art. 932, III, CPC/2015); afastaram-se pedidos de multa do art. 1.021, § 4º, e de condenação por litigância de má-fé por não se verificarem indicativos de manifesta inadmissibilidade ou abuso; rejeitou-se também a majoração de honorários recursais por não se admitir nova majoração em agravo interno quando já havida pela decisão agravada.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Processual Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé por interposição de recursos

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação ao art. 932, III, CPC/2015); afastaram-se pedidos de multa do art. 1.021, § 4º, e de condenação por litigância de má-fé por não se verificarem indicativos de manifesta inadmissibilidade ou abuso; rejeitou-se também a majoração de honorários recursais por não se admitir nova majoração em agravo interno quando já havida pela decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Pedidos de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e de condenação por litigância de má-fé rejeitados.