AREsp 2573093 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; em especial, faltou impugnação quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre os embargos de declaração.

Parties
Agravante: PAULO GILBERTO RAMOS; Agravante: ROBERTO ALISAUSKAS; Agravante: VALMOR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO GILBERTO RAMOS

Agravante

ROBERTO ALISAUSKAS

Agravante

VALMOR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; em especial, faltou impugnação quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.