AREsp 2574175 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Impugnação Específica Prequestionamento Art. 1.021 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica prevista no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 Inexistência de violação ao art. 489 do CPC/2015 como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.