AREsp 2592731 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno; não se aplicaram as sanções pleiteadas por inexistir manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, nem se reconheceu litigância de má-fé, e não se concederam honorários recursais por falta de sucumbência desde a origem.

Parties
Agravante: ANDRÉ ANSELMO CASTILHO; Agravante: OUTRA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Multas Processuais Litigância De Má Fé Honorários Recursais

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Parties

ANDRÉ ANSELMO CASTILHO

Agravante

OUTRA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 correção da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno; não se aplicaram as sanções pleiteadas por inexistir manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, nem se reconheceu litigância de má-fé, e não se concederam honorários recursais por falta de sucumbência desde a origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.