AREsp 2663808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento do recurso especial (referidos óbices de súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ e configura preclusão.

Parties
Recorrido: Município de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Joinville/SC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação de multa e impedimento de licitar e contratar no contrato de pregão eletrônico n. 16/2017 (mérito nos autos de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento do recurso especial (referidos óbices de súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ e configura preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.