AREsp 2662140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que tinha de cumprir nas razões do agravo em recurso especial, sendo insuficiente alegar genericamente o direito pretendido no agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor/agravado: MANOEL GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 83/stj Plano De Saúde +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MANOEL GONCALVES DE LIMA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de prova ou interpretação de cláusulas contratuais que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que tinha de cumprir nas razões do agravo em recurso especial, sendo insuficiente alegar genericamente o direito pretendido no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.