REsp 2106130 - DECISAO

REsp 2106130 - DECISAO

O acórdão estadual não apresentou fundamentação suficiente para justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; a jurisprudência do STJ estabelece que a multa não é automática, devendo ser demonstrado intuito protelatório ou manifesta inadmissibilidade, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a multa.

Parties
Recorrente: DEBORA CHRISTINE PEREIRA SILVA (DEBORA CHRISTINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 1.015 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

DEBORA CHRISTINE PEREIRA SILVA (DEBORA CHRISTINE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão para imposição da multa
  3. 3 Possibilidade de flexibilização dos requisitos de admissibilidade em caso de dissídio notório

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não apresentou fundamentação suficiente para justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; a jurisprudência do STJ estabelece que a multa não é automática, devendo ser demonstrado intuito protelatório ou manifesta inadmissibilidade, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.