AREsp 2670125 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violando o ônus da dialeticidade), aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame de prova, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REOC REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: JUAREZ MORAES CABRAL FILHO; Agravante: RAQUEL ELIANE OLIVEIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

REOC REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

JUAREZ MORAES CABRAL FILHO

Agravante

RAQUEL ELIANE OLIVEIRA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Possível incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violando o ônus da dialeticidade), aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame de prova, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.