CC 197569 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; ademais, as decisões dos juízos suscitados tratam do valor da avaliação do imóvel, devendo ser manejados os recursos cabíveis nos respectivos juízos, não sendo cabível o conflito como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: MDA CONSTRUÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Penhora, Expropriação De Bem Imóvel, Recursos Cabíveis
Processo Civil Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Penhora Expropriação De Bem Imóvel +1 more

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Parties

MDA CONSTRUÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DO TRABALHO DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; ademais, as decisões dos juízos suscitados tratam do valor da avaliação do imóvel, devendo ser manejados os recursos cabíveis nos respectivos juízos, não sendo cabível o conflito como sucedâneo recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.