AREsp 2273205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, não havendo omissão ou erro; além disso, o pedido originário era aberto (a menção a 20% era sugestiva), logo não ocorreu julgamento extra ou ultra petita, e não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Julgamento Extra Ou Ultra Petita Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 julgamento extra ou ultra petita
  3. 3 pedido com natureza aberta (redução de multa até 20%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, não havendo omissão ou erro; além disso, o pedido originário era aberto (a menção a 20% era sugestiva), logo não ocorreu julgamento extra ou ultra petita, e não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.