AREsp 2603693 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 23/04/2024 e o prazo recursal findou em 15/05/2024, mas a petição do agravo interno somente foi recebida em 21/05/2024; além disso, havia certificação de trânsito em julgado anterior ao manejo do agravo interno, o que torna inviável, via expediente avulso, a pretensão de nulidade dos atos ou reabertura do feito.

Parties
Agravante: ALTAIR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Intempestividade Trânsito Em Julgado Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

ALTAIR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 possibilidade de manejo de agravo interno após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 23/04/2024 e o prazo recursal findou em 15/05/2024, mas a petição do agravo interno somente foi recebida em 21/05/2024; além disso, havia certificação de trânsito em julgado anterior ao manejo do agravo interno, o que torna inviável, via expediente avulso, a pretensão de nulidade dos atos ou reabertura do feito.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade.