AREsp 2608545 - ACORDAO

AREsp 2608545 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente todas as questões suscitadas, concluindo com base nas provas que não houve propaganda enganosa nem defeito do produto; admitir o pedido da agravante implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Propaganda Enganosa, Inversão Do Ônus Probatório, Direito De Arrependimento, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Propaganda Enganosa Inversão Do Ônus Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 propaganda enganosa por omissão (art. 37, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente todas as questões suscitadas, concluindo com base nas provas que não houve propaganda enganosa nem defeito do produto; admitir o pedido da agravante implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a justiça gratuita concedida.