AREsp 2518230 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EIXO CONSTRUÇÕES ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resilição Contratual C/c Pedido Condenatório / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ação De Resilição Contratual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Ação De Resilição Contratual

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Parties

EIXO CONSTRUÇÕES ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resilição Contratual C/c Pedido Condenatório / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.