REsp 2123707 - ACORDAO

REsp 2123707 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos, sujeitando-se as alegações da agravante ao óbice do não prequestionamento e das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  3. 3 Questão de prequestionamento e aplicação de súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos, sujeitando-se as alegações da agravante ao óbice do não prequestionamento e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno