AREsp 2610439 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 violação ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.