REsp 1970927 - ACORDAO

REsp 1970927 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe novo elemento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada: o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 e 1.022 CPC), o critério de conversão das ações em pecúnia já havia sido enfrentado e decidido em fase de liquidação e em precedente (caracterizando preclusão), o art. 402 do CC não constitui comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por indicação de dispositivo comum e relacionado ao objeto do debate.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Conversão De Ações Em Pecúnia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Preclusão Conversão De Ações Em Pecúnia Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão face aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de rediscussão do critério de conversão das ações em pecúnia na fase de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe novo elemento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada: o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 e 1.022 CPC), o critério de conversão das ações em pecúnia já havia sido enfrentado e decidido em fase de liquidação e em precedente (caracterizando preclusão), o art. 402 do CC não constitui comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por indicação de dispositivo comum e relacionado ao objeto do debate.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada