Rcl 46969 - ACORDAO

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A reclamação mostrou-se manifestamente inadmissível para questionar decisão que negou seguimento a recurso especial por coincidir com tese consolidada em recursos repetitivos; o agravo interno ao tribunal local era o meio cabível e foi efetivamente manejado e desprovido; não houve usurpação de competência do STJ, e o agravo interno não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão atacada, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSELIA ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (28/08/2024 a 03/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Usurpação De Competência, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Usurpação De Competência Art. 1.030 Do CPC +2 more

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Parties

JOSELIA ALVES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (28/08/2024 a 03/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para afastar tese fixada em recursos repetitivos
  2. 2 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 Meio recursal cabível diante da inadmissão de recurso especial (agravo interno)

Ratio Decidendi

A reclamação mostrou-se manifestamente inadmissível para questionar decisão que negou seguimento a recurso especial por coincidir com tese consolidada em recursos repetitivos; o agravo interno ao tribunal local era o meio cabível e foi efetivamente manejado e desprovido; não houve usurpação de competência do STJ, e o agravo interno não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão atacada, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu da reclamação.