AREsp 2289905 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incindindo a Súmula 182/STJ; além disso, o agravo foi interposto em duplicidade, ocasionando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Marília Falcão Pereira de Mello e outros; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
não conhecer dos agravos internos
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Enunciado 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Marília Falcão Pereira de Mello e outros

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Agravo interno interposto em duplicidade gerando preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incindindo a Súmula 182/STJ; além disso, o agravo foi interposto em duplicidade, ocasionando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer dos agravos internos

Orders

  • Agravos internos não conhecidos.