AREsp 2570302 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, sendo a conclusão do Tribunal de origem fundada em interpretação de cláusulas contratuais e exame do conjunto probatório acerca da abusividade da taxa de juros, sua revisão no recurso especial implicaria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, de plano, negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo; conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 7 83/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 7 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ (dialeticidade)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de sua limitação com base nas peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, sendo a conclusão do Tribunal de origem fundada em interpretação de cláusulas contratuais e exame do conjunto probatório acerca da abusividade da taxa de juros, sua revisão no recurso especial implicaria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, de plano, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo; conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e conhecer do agravo em recurso especial.