AREsp 2547363 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC e da Súmula n. 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de penhora sobre os imóveis, tratando-se de indisponibilidade decretada em tutela de urgência, matéria que o STJ entende, por analogia à Súmula 735/STF, não ser cabível em recurso especial destinado à revisão de decisões interlocutórias de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Penhora, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Penhora Indisponibilidade De Bens +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula n. 735/STF em recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC e da Súmula n. 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de penhora sobre os imóveis, tratando-se de indisponibilidade decretada em tutela de urgência, matéria que o STJ entende, por analogia à Súmula 735/STF, não ser cabível em recurso especial destinado à revisão de decisões interlocutórias de urgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.