EAREsp 2581083 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que afronta o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que afronta o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.