REsp 2078830 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada, afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque, quanto à alegação de ofensa aos arts. 797 e 805 do CPC/2015, incide a Súmula 284 do STF por não haver comando normativo apto a ensejar alteração do acórdão recorrido; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: Global Fund Reflorestamento e Exploração de Madeira Ltda.; Executada: ABR Serviços Florestais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Exigência De Garantia, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 797 E 805 Do Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Exigência De Garantia Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 797 E 805 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Global Fund Reflorestamento e Exploração de Madeira Ltda.

Executada

ABR Serviços Florestais Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 797 e 805 do CPC/2015 à exigência de garantia para processamento dos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada, afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque, quanto à alegação de ofensa aos arts. 797 e 805 do CPC/2015, incide a Súmula 284 do STF por não haver comando normativo apto a ensejar alteração do acórdão recorrido; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.