AREsp 2626235 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive aplicação da Súmula 7 e ausência de divergência jurisprudencial), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamentos como a aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive aplicação da Súmula 7 e ausência de divergência jurisprudencial), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.