AREsp 2652789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, consolidada pela Súmula n. 182/STJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALEXANDER MOZOL MACHADO; Agravante: MIRIAM LIA MOZOL MACHADO; Agravante: POTINHO DE MEL LTDA.; Agravante: RENATA ANDRADE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDER MOZOL MACHADO

Agravante

MIRIAM LIA MOZOL MACHADO

Agravante

POTINHO DE MEL LTDA.

Agravante

RENATA ANDRADE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, consolidada pela Súmula n. 182/STJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno