AREsp 2652165 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade) aos fundamentos da decisão monocrática agravada, aplicando-se o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o óbice consolidado na Súmula 182/STJ; afastou-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não verificar intuito meramente protelatório.

Parties
Insurgente (requerida): MARIA DE LOURDES ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravos: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES ROSA SILVA

Insurgente (requerida)

Procedural Posture

Agravos: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade) aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 contestação da adequação dos argumentos da insurgente com relação aos fundamentos apontados na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade) aos fundamentos da decisão monocrática agravada, aplicando-se o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o óbice consolidado na Súmula 182/STJ; afastou-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não verificar intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 naquele momento.