AREsp 2582408 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC que exigem impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DA SILVA GONCALVES; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DA SILVA GONCALVES

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

  1. 1 cabimento do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC que exigem impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar multa ao agravante.