AREsp 2236560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da obrigação de restituição de valores pela recorrente exige revolvimento do conjunto fático-probatório (apuração da existência e do montante da reserva técnica e da alegação de que os herdeiros continuaram a pagar à Cooperativa), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: EVA DA PENHA DIAS COSTAS; Autor: RAFAEL MARCOS DIAS COSTA; Autor: CARLA DANIELLE DIAS COSTA; Autor: ISABELE MILENA DIAS COSTA; Recorrente/agravante: SICOOB JURISCREDCELG; Apelada/seguradora: ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Restituição De Importâncias Pagas E Indenização Por Danos Morais) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Seguro Prestamista, Suicídio Dentro Do Prazo De Carência, Restituição Da Reserva Técnica, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Súmula N. 7 Do STJ, Liquidação De Sentença
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Seguro Prestamista Suicídio Dentro Do Prazo De Carência Restituição Da Reserva Técnica +4 more

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Parties

EVA DA PENHA DIAS COSTAS

Autor

RAFAEL MARCOS DIAS COSTA

Autor

CARLA DANIELLE DIAS COSTA

Autor

ISABELE MILENA DIAS COSTA

Autor

SICOOB JURISCREDCELG

Recorrente/agravante

ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S/A

Apelada/seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Restituição De Importâncias Pagas E Indenização Por Danos Morais) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela restituição da reserva técnica no seguro prestamista
  2. 2 se a Cooperativa (Sicoob) pode ser responsabilizada pela restituição quando herdeiros continuaram a pagar prestações após o óbito
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da obrigação de restituição de valores pela recorrente exige revolvimento do conjunto fático-probatório (apuração da existência e do montante da reserva técnica e da alegação de que os herdeiros continuaram a pagar à Cooperativa), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.