AREsp 2578463 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no vício apontado pela Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo na origem.
- Parties
- Agravante: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no vício apontado pela Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo na origem.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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