EAREsp 2099663 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, além da ausência do cotejo analítico necessário entre os acórdãos confrontados para demonstrar a divergência.

Parties
Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Embargada: SIRVEL SIRCILLI VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Recuperação Judicial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Recuperação Judicial +1 more

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

SIRVEL SIRCILLI VEÍCULOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ no caso de revaloração jurídica das provas
  2. 2 Possibilidade de afastar a incidência da Súmula nº 83 do STJ diante da ausência de similitude fática entre os casos confrontados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC em face da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, além da ausência do cotejo analítico necessário entre os acórdãos confrontados para demonstrar a divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão unânime.