AREsp 2508230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs agravo em recurso especial (art. 1.042) em face de decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento em precedente repetitivo; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 o recurso cabível é o agravo interno, razão pela qual a conduta configurou erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal; ademais, não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NEUCLAIR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Distinguishing
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NEUCLAIR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial por estar o acórdão em conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial em substituição ao agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs agravo em recurso especial (art. 1.042) em face de decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento em precedente repetitivo; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 o recurso cabível é o agravo interno, razão pela qual a conduta configurou erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal; ademais, não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial